A Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama é uma das entidades que assinam a nota da sociedade civil contra as medidas arbitrárias tomadas, por parte do Governo Federal, em relação ao Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Em uma atitude dissonante das recomendações propostas pela Organização das Nações Unidas e a tratados internacionais, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos tem intervido no funcionamento e organização do Conselho. Assim, o órgão responsável, no Brasil, pelo monitoramento e articulação da temática dos direitos consagrados pela Carta de São Francisco, se encontra numa penosa situação, na qual sua independência está, cada vez mais, minada.

Em tal conjuntura, mais uma atitude reprovável vinda do alto escalão do Poder Executivo Federal se deu. A Ministra Damares Alves exonerou, nesse 27 de agosto de 2019, a Coordenadora-Geral do Conselho, que havia sido escolhida pelo órgão colegiado, composto por atores sociais diversos e pelo Estado. Dessa maneira, não só a autonomia do órgão foi ferida mas, também, a participação da sociedade civil fica em risco.

Dado o referido contexto, a Luiz Gama sente-se sensibilizada e preocupada com a situação em que se encontram os agentes públicos que estruturam as políticas públicas em direitos humanos e presta seu apoio ao Conselho.

Confira, a seguir, a nota na íntegra:

“De maneira arbitrária e desrespeitando os princípios orientadores do CNDH, a Ministra Damares Alves exonerou a Coordenadora-Geral escolhida pelo órgão colegiado. A mesa diretora do CNDH denuncia, ainda, a censura no site do órgão: desde o dia 26 de agosto, está impedida de atualizar o sítio do Conselho e tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi instituído pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, e sua atuação é orientada pelos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, e que, portanto, garante autonomia e independência administrativa ao órgão. Dentre as atividades desempenhadas pelo CNDH estão a fiscalização e o monitoramento de políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, a articulação com entidades públicas e privadas, bem como com os Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos, como a ONU, OEA e CIDH. Além disso, cabe ao Conselho opinar sobre medidas de interesse da política nacional de direitos humanos, elaborar propostas legislativas e, por fim, acompanhar processos relacionados a graves violações de direitos humanos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem o total de 22 membros. Deste número, 11 são da sociedade civil: nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Os outros 11 são representantes do Poder Público.

Em nota (disponível em: http://www.plataformadh.org.br/wp-content/uploads/2019/08/2019.08.27-Nota-Pública-Autonomia-CNDH.pdf), o CNDH denuncia que está sob intervenção e sofrendo diversos ataques, como cortes orçamentários, assim como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991.

Esta não é a primeira vez que o governo federal ataca, de maneira arbitrária, os órgãos colegiados de participação social. Em abril, o presidente assinou decreto que extinguiu centenas de conselhos sociais, dentre eles o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e Conselho Nacional de Segurança Pública.

Outro ataque no campo da garantia de direitos e investigação de violações aconteceu em junho deste ano, quando Jair Bolsonaro, via decreto, exonerou peritos e acabou com salários do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por fiscalizar as condições de unidades penitenciárias, hospitais psiquiátricos, entre outros.

As organizações da sociedade civil que assinam esta nota endossam a denúncia feita pelo CNDH e alertam para a gravidade desta medida da ministra, que acontece um dia depois de ela atacar publicamente o Conselho Nacional de Direitos Humanos, indicando que suas manifestações sejam ignoradas, e afirmando que o órgão “está longe de se preocupar com direitos humanos”. “

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ação Educativa
ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
Além das Grades
Articulação de Mulheres Negras do Brasil – AMNB
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR/BA
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Associação de Juízes para Democracia – AJD
Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
Centro de Direitos Humanos do Sapopemba
CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro de Cultura Negra do Maranhão
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CFNTX – Centro de Formação do (a) Negra (a) da Transamazônica e Xingu
Círculo Palmarino
CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama | Faculdade de Direito da USP
Coletivo Amazônico LesBiTrans
Coletivo Ecoa Preta – Unifesp – BS
Coletivo Margarida Alves
Coletivo Popular Direito a Cidade, Porto Velho, Rondônia
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Estadual da Educação e Direitos Humanos para PCD- ES
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP
COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria
Conectas Direitos Humanos
Conselho Estadual de Defesa Direitos Humanos – TO
Criola
Defensoria Pública da União – Unidade de São Paulo
Fórum Ecumênico Act Brasil – Fe Act Brasil
Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos – Fórum EJA
Fórum Suape – Espaço Socioambiental
Fundação Luterana de Diaconia – FLD
Gajop – Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares
GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
Grupo de Estudos e Extensão sobre Sexualidades – GSEXs
Ibase
Instituto de Acesso à Justiça – IAJ
Instituto Dakini
Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
Instituto Ethos
Intervozes
Justiça Global
Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Nepac – Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva
Plataforma Dhesca Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACs
Rede Brasileira de Conselhos – RBDC
Rede Democracia & Participação
Rede Jubileu Sul Brasil
Rede Justiça nos Trilhos
Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
Rede Feminista de Saúde
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP
Rede Nacional da Promoção e Controle da Saúde das Lésbicas, Bissexuais e Transexuais Negras – REDE SAPATÀ
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
RMRB Advocacia – Advogados Ribeiro, Moraes, Rodrigues e Barbosa, especializada em
consultoria e prática em Direitos Humanos
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
Unegro
União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias – UNICOPAS