A Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama atua como amicus curiae na ADPF 976 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), que busca a declaração do estado de coisas inconstitucional da situação da população em situação de rua e tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Ao longo desse processo, ainda em tramitação, a Clínica vem monitorando e participando da pauta através de uma série de atividades, como compilação de dados, elaboração de petições, reuniões, tudo em constante diálogo com movimentos sociais e outros atores da área de direitos humanos.
Em novembro de 2022, foi realizada, na sede do STF, em Brasília, uma audiência pública como parte do processo da ADPF. Além de estar presente nesse evento como expositora, a Clínica fez uma arrecadação de fundos em articulação com os movimentos sociais da população em situação de rua a fim de levar suas lideranças a Brasília, visando garantir a participação política das pessoas cujas trajetórias, vozes e vivências de luta são imprescindíveis para a compreensão da complexidade da vida nas ruas. Estavam presentes também, antigos membros da Clínica que seguem envolvidos e engajados na pauta de direitos humanos: Janaína Dantas, que representou a Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da UFMG e Caroline Soares Brisola, que representou o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas).
Clique aqui para assistir as falas da Audiência Pública da ADPF 976
Em 2023, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão em medida cautelar, reconhecendo omissões recorrentes e de caráter estrutural, por parte do Estado, que resultam em repetidas violações dos direitos da população em situação de rua no país. A decisão, referendada por unanimidade pelo Plenário do STF, determinou um prazo de 120 dias para que os governos municipais, estaduais e federal apresentassem planos de ação para promover os direitos fundamentais da pop rua.
Agora, passado o prazo de 120 dias, a Clínica, em parceria com o Colaboratório de População em Situação de Rua da Fiocruz, está elaborando um levantamento de dados via Lei de Acesso à Informação para checar a situação real da PopRua em 4 grandes capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Curitiba) e no Distrito Federal, com o objetivo de elencar as políticas públicas voltadas à essa população, as boas práticas e desafios dentro de 6 eixos temáticos. Esses dados serão apresentados futuramente ao relator Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do processo.